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Após ser acusado de receber pagamentos como colunista de um veículo de comunicação durante quarentena prevista em lei para autoridades que integram o primeiro escalão do governo, o ex-ministro da Justiça e senador eleito, Sergio Moro (União Brasil), será julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta semana.
Conforme a coluna Radar, da revista Veja, o TCU vai julgar na quarta-feira (7) a legalidade dos pagamentos a Moro.
A ação do tribunal acontecerá a partir de uma representação do subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado.
A defesa do ex-ministro da Justiça, representada pelo advogado Luciano Godoy, afirmou que “um julgamento desfavorável para Moro significará um precedente ruim para qualquer futuro governo”.
“É importante esclarecer que o instituto da quarentena é extremamente importante para o interesse público, pelo sigilo das informações, mas não pode significar impedir qualquer fonte de remuneração à pessoa quando não há conflito de interesse”, explicou Godoy.
Ainda de acordo com a defesa do ex-juiz, o Conselho de Ética da Presidência da República já se manifestou, por parecer, apontando que não há ilegalidade nem mesmo quebra das regras da quarentena no caso.
O documento foi acolhido pela área técnica do TCU.
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