Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificaram erros no cálculo de suas aposentadorias ou pensões devem acender o sinal de alerta.
Para aqueles que receberam o primeiro pagamento em dezembro de 2015, o relógio corre contra o tempo: o prazo legal para solicitar a revisão do benefício expira em 31 de janeiro de 2026. Após este período, ocorre a chamada decadência, e o direito de pedir qualquer correção sobre o cálculo inicial é permanentemente perdido.
A Regra dos Dez Anos e o Direito ao Retroativo
O direito à revisão segue uma regra clara: o beneficiário tem até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro depósito, para questionar os valores. Caso o erro seja comprovado e aceito pelo órgão, o governo é obrigado a pagar as diferenças acumuladas, respeitando o limite dos últimos cinco anos (prescrição quinquenal).
O requerimento deve ser feito obrigatoriamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS ou pela central 135.
Especialistas alertam que a Justiça só deve ser acionada após a negativa administrativa do INSS ou caso o instituto não responda dentro do prazo legal.
O que pode ser revisado?
A revisão não é automática; ela exige que o segurado aponte falhas específicas no histórico contributivo (CNIS). Entre os motivos mais comuns para o recálculo estão:
Salários de contribuição omitidos: Valores recebidos em épocas passadas que não foram computados na média salarial.
Tempo de serviço ignorado: Períodos trabalhados em condições especiais (insalubridade) ou tempo de serviço militar e rural que não constavam no sistema na época da concessão.
Vereditos do STF: Decisões como a do salário-maternidade para autônomas, alterada em 2024, que agora podem ser aplicadas administrativamente.
A Armadilha da Documentação Nova
Um ponto de atenção crucial para o segurado é a apresentação de provas. Documentos que nunca foram levados ao conhecimento do INSS no momento da aposentadoria original podem até elevar o valor mensal da renda atual, mas não garantem o pagamento dos atrasados desde o início do benefício. A interpretação jurídica é de que o INSS não poderia ter errado sobre algo que não lhe foi apresentado anteriormente.
O Fim do Mundo para o Direito ao Recálculo
Para quem deixou passar o prazo, o sentimento é de um verdadeiro "fim do mundo" financeiro. Milhares de brasileiros perdem anualmente a chance de aumentar seus rendimentos por desconhecimento do prazo decenal. Se você se aposentou há quase dez anos, a recomendação é realizar uma auditoria completa em sua Carta de Concessão imediatamente.