Associações que representam as casas de apostas de quota fixa acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão imediata da Medida Provisória nº 1.394.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação do setor na Corte.
A petição foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades alegam que a extinção abrupta das atividades gera insegurança jurídica, ignora investimentos milionários já realizados e viola a Constituição ao ser editada sem demonstração real de urgência.
Elas alertam ainda para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado ilegal.
Publicada na última sexta-feira (25), a MP proíbe apostas esportivas e jogos online (bets), dando prazo até 5 de outubro para o resgate de saldos por apostadores e determinando a desativação de sites e aplicativos no dia 6 de outubro.
A medida permanece em vigor e produz efeitos enquanto aguarda deliberação do STF ou análise do Congresso Nacional.