Brasília — Os microempreendedores individuais de todo o país devem ficar atentos ao calendário. Termina impreterivelmente neste domingo (31) o prazo para o envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa ao ano-calendário de 2025.
A prestação de contas é obrigatória para todos que estiveram com o CNPJ MEI ativo em qualquer período do ano passado, mesmo que a empresa não tenha registrado nenhum faturamento ou que o proprietário tenha voltado a trabalhar com carteira assinada (CLT).
A Receita Federal alerta que a entrega no prazo é fundamental para evitar encargos desnecessários e garantir a regularidade do negócio.
Como Fazer a Declaração de Forma Rápida
O processo é simples, gratuito e pode ser feito pelo App MEI (disponível para celulares) ou diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Na hora de preencher, o MEI precisa ter em mãos:
O faturamento bruto anual de 2025 (a soma de todas as vendas ou prestações de serviços);
A informação se houve ou não a contratação de um funcionário (limite máximo permitido pela legislação do setor).
Fique de olho no limite: Para permanecer no regime simplificado, o faturamento do MEI não pode ultrapassar o teto de R$ 81 mil anuais (ou o valor proporcional aos meses de atividade em 2025).
Multas e Punições pelo Atraso
Quem perder o prazo final no domingo arcará com consequências financeiras imediatas. A transmissão em atraso gera uma notificação automática de multa.
O valor da penalidade é de 2% ao mês de atraso (calculado sobre o montante dos tributos declarados e limitado a 20%), tendo como valor mínimo R$ 50,00.
Além do prejuízo no bolso, o atraso prolongado pode travar o CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
