O Projeto de Lei n°191/2026 de Autoria do Vereador Johny Albino, que propõe a redução da tarifa do serviço de esgotamento sanitário no município de Garanhuns foi aprovado nas comissões e agora segue para votação na sessão ordinária.
Se aprovado, a Compesa, empresa responsável pelos serviços na localidade, deverá diminuir o percentual cobrado hoje que vai de 80 a 100%, para 40% sobre o consumo de água para a tarifa de esgoto.
O projeto conta com parecer jurídico fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos municípios para disciplinar matérias relacionadas à prestação de serviços públicos locais, especialmente no que diz respeito à cobrança de tarifas de esgotamento sanitário.
Decisões recentes do STF reforçam a legalidade da presente proposição legislativa, assegurando que os municípios têm autonomia para regulamentar esses serviços essenciais.
A medida se aplica a todos os serviços relacionados à operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
A redução será válida por tempo indeterminado e abrange qualquer nomenclatura atribuída à cobrança pelo serviço, fazendo assim uma justiça social .
Para garantir o cumprimento da lei, penalidades foram estabelecidas para a empresa em caso de infrações.
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