A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto agora avança para uma comissão especial, que deve ser presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatada por Mendonça Filho (PL-PE).
Apesar de a proposta original (de 2015) prever também a redução da idade mínima para candidaturas políticas e voto facultativo, já há um acordo entre os parlamentares para retirar esses trechos e focar exclusivamente na questão penal.
Mudanças propostas e divisão de opiniões
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a punição aos 16 anos seja aplicada especificamente para crimes hediondos (como estupro e latrocínio), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A proposta prevê ainda que os jovens cumpram pena em celas separadas dos presos maiores de 18 anos.
A favor: Governistas e opositores da ala conservadora defendem a medida.
O deputado Mendonça Filho sugeriu, inclusive, que a aprovação final da PEC seja submetida a um referendo popular para que a população decida.
Contra: Parlamentares de esquerda criticam duramente a medida. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a solução para a criminalidade juvenil passa por educação e pelo fortalecimento do sistema socioeducativo, e "jamais pelo encarceramento de jovens em prisões dominadas pelo crime organizado".
Uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara em 2015, mas acabou arquivada ao chegar no Senado. Com o aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema volta a ganhar força no Congresso.
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