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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (7/12), as quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – conjunto de medidas conhecido como orçamento secreto.
A votação é fundamental para definir a dinâmica do próximo governo com o Congresso Nacional.
O mecanismo, que retira poder do Executivo ao reservar a decisão sobre bilhões de reais em gastos públicos para o Legislativo, é pouco transparente.
Portanto, pode ser usado como uma importante moeda de troca política do governo — capaz de liberar recursos para conseguir a aprovação de projetos importantes.
Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto
Os processos ligados ao mecanismo estão incluídos como o segundo item da pauta.
Antes, o Supremo deve julgar um conjunto de nove ações do ministro Gilmar Mendes, sobre a recondução aos cargos nas Assembleias Legislativas estaduais.
Caso as ações sejam de fato levadas a julgamento, a análise deve começar pelo relatório apresentado por Rosa Weber sobre o tema, seguido de explanações dos advogados dos partidos autores das quatro ações em questão (PSB, Cidadania, PV e PSOL).
Os ministros devem analisar se o mecanismo, como funciona atualmente, deixa de cumprir algum preceito constitucional.
As quatro convergem em um mesmo ponto: se a ausência de registro documental dos atores e beneficiários das despesas de execução orçamentária e financeira das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP9) “ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”.
Tais preceitos são previstos na Constituição. Cabe à Corte responder a estes questionamentos.
A questão é saber se algum dos ministros pode, por exemplo, pedir vistas. Isso levaria a um adiamento da análise em plenário.
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