A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, 6 de junho, o parecer do deputado Antônio Moraes – presidente da comissão – em favor da constitucionalidade do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que institui o piso nacional do magistério para os servidores estaduais da educação.
O projeto gerou polêmica ao chegar ao Legislativo e foi questionada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe).
Segundo a entidade, da forma como foi redigida, a proposta não contemplaria toda a categoria, inclusive parte dos aposentados, beneficiando apenas um parcela dos servidores.
Antônio Moraes esclareceu que a aprovação – pela unanimidade dos nove parlamentares integrantes da CCLJ – limita-se à constitucionalidade do projeto.
O mérito da proposta, teor questionado pelo sindicato, ainda será analisado pela Comissão de Educação da Assembleia.
As comissões de Finanças e de Administração Pública também deverão oferecer parecer técnico a respeito do texto do Governo.
“Cabe à Comissão de Justiça dar parecer apenas sobre a constitucionalidade dos projetos. Ou seja, se está ou não de acordo com a Constituição e as demais leis”, reforçou Antônio Moraes. A matéria segue agora para a análise e votação nas demais comissões para, em seguida, ser votado no plenário da Casa.
A proposta da governadora garante reajuste do piso para cerca de 6 mil professores, o que tem desagradado a categoria.
O sindicato dos profissionais da educação em Pernambuco (Sintepe) afirma que mais de 52 mil profissionais ficam sem reajuste, seguindo o texto do Poder Executivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário