A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no fortalecimento da Lei Maria da Penha nesta terça-feira (10). Foi aprovado o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza a imposição imediata de tornozeleira eletrônica a agressores quando for verificado risco atual ou iminente à vida e à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A proposta, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), segue agora para análise do Senado Federal.
Decisão Rápida em Cidades sem Juiz
Um dos pontos centrais do texto, relatado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), é a descentralização da medida. Em localidades que não são sede de comarca — ou seja, onde não há um juiz residente —, o próprio delegado de polícia poderá determinar a instalação do equipamento.
Até então, o afastamento imediato do lar era a única medida protetiva que a autoridade policial podia adotar nessas regiões. Com a nova regra, o delegado terá 24 horas para comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário, que decidirá pela manutenção ou revogação da medida.
Prioridade e Monitoramento da Vítima
O projeto estabelece que o monitoramento eletrônico será prioridade em duas situações específicas:
Quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores.
Quando houver risco iminente à integridade da vítima.
Além da tornozeleira no agressor, o projeto prevê que a mulher receba um dispositivo de segurança (como um "botão do pânico" ou aplicativo) que emita alertas caso o agressor ultrapasse o limite de distância permitido.
Justificativa para Retirada
Para garantir a segurança contínua, o substitutivo aprovado determina que, caso um juiz decida interromper o uso da tornozeleira, ele deverá fundamentar expressamente os motivos da decisão, detalhando por que considera que o risco à vítima cessou.
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