BRASÍLIA, DF – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reacendeu, nesta terça-feira (18), uma das discussões mais complexas da segurança pública nacional: a redução da maioridade penal.
A proposta em análise prevê que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos quando cometerem crimes hediondos, como homicídios e estupros.
O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis, ganhou força após ser desmembrado da PEC da Segurança Pública. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza mais de 11,5 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas sob as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os dois lados do balcão
A retomada do projeto polariza opiniões entre parlamentares e especialistas:
Argumentos a favor: Defensores da mudança alegam que a medida é necessária para endurecer o combate à criminalidade violenta e garantir a punição proporcional para jovens envolvidos em crimes graves.
Argumentos contra: Especialistas apontam que o sistema prisional adulto já enfrenta superlotação crônica.
O magistrado Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, destaca a eficácia do modelo atual, onde a taxa de reincidência entre adolescentes é de 24%, índice significativamente menor do que o registrado no sistema prisional comum.
Barreira jurídica
Além do impacto social, a proposta enfrenta forte resistência técnica.
Parte dos juristas argumenta que a maioridade penal fixada aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o que tornaria a alteração ilegal, mesmo que aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Enquanto o Congresso Nacional tenta avançar com o texto, o debate segue travado entre o clamor por punições mais rígidas e a defesa de maiores investimentos em educação e inclusão social para a juventude.
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