O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade (75 votos a 0 em 2º turno), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
O texto segue agora para promulgação. Durante a votação, os senadores decidiram destacar a proposta de redução da maioridade penal do texto principal, deixando a discussão do tema para um momento posterior.
Com a promulgação da proposta, está prevista a criação do Ministério da Segurança Pública, que terá como objetivo centralizar a coordenação com os estados e intensificar o combate a facções como o PCC e o Comando Vermelho.
O promotor Lincoln Gakiya (MP-SP) é um dos cotados para chefiar a nova pasta.
Principais mudanças da PEC:
Ampliação das Polícias Federais: A PRF passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais; a Polícia Federal ganha atribuições reforçadas.
Polícias Municipais: Permite que municípios com capacidade financeira criem corporações próprias sem sobreposição de funções.
Rigor Penal e Prisões: Exigência de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de facções e milícias.
Financiamento: Constitucionalização do SUSP, destinação de 10% do superávit do Fundo do Pré-Sal e autorização do uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em operações de GLO com as Forças Armadas.
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