Pedido de destaque leva análise ao plenário presencial sem data definida; decisão provisória de Flávio Dino continua valendo e limita trabalho a 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, sem corte de salário.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1 no Brasil.
Com o pedido de destaque feito no sábado (14), os quatro votos já registrados — do relator Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes — são zerados, e o caso será reiniciado no plenário presencial, ainda sem data marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Apesar da suspensão, nada muda no cronograma imediato. Continua em vigor a decisão provisória de Flávio Dino que rejeitou o pedido de adiamento feito por confederações empresariais (CNC e CNI) e manteve o início da transição da Emenda Constitucional 141/2026.
Como fica na prática
Início em dezembro: A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de folga (um deles preferencialmente aos domingos). Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas.
Salário protegido: A redução de horas ocorre sem qualquer diminuição salarial.
Regras de adaptação: Na falta de acordo sindical, a decisão de Dino permite dividir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos (sem cobrança de hora extra pelos 24 minutos excedentes) e dá 90 dias para empresas e sindicatos renegociarem acordos atuais.
O texto provisório de Dino enfrenta resistência tanto de setores empresariais quanto do Congresso e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta original, que criticam brechas na compensação das folgas.
O ministro rebateu dizendo que a decisão busca resolver lacunas jurídicas e reforçou que não autorizou negociação individual, apenas coletiva.

Nenhum comentário:
Postar um comentário