O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, nesta segunda-feira (1º), que uma série de práticas e políticas do governo brasileiro prejudicam o comércio norte-americano.
Respaldado pela Seção 301 da Lei de Comércio, o órgão propôs a aplicação de uma tarifa de 25% sobre mercadorias vindas do Brasil, abrindo o caso para consulta pública.
A investigação havia sido aberta em julho de 2025 por ordem do presidente Donald Trump. Embora o embaixador comercial dos EUA, Jamieson Greer, tenha destacado que mantém um diálogo intenso e construtivo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele admitiu que "divergências substanciais" permanecem.
O prazo legal para que os EUA apliquem as sanções de forma definitiva termina em 15 de julho de 2026. A decisão frustra os planos de Lula de negociar diretamente com Trump para evitar os impactos financeiros da retaliação econômica.
O que fica de fora das tarifas?
Apesar da ameaça generalizada, o documento de 73 páginas lista uma série de exceções. Estão livres do imposto de 25%:
Agronegócio: Café, chá, especiarias, certas carnes, frutas, cereais e sementes.
Indústria de Ponta e Saúde: Aeronaves e peças de aviões brasileiras, produtos farmacêuticos, químicos orgânicos e fertilizantes.
Outros: Materiais informativos, doações e terras raras.
Os 6 eixos de conflito apontados pelos EUA
O relatório final do USTR divide as irregularidades brasileiras em seis grandes blocos:
Comércio Digital e Pix: Os EUA criticam decisões de tribunais brasileiros que emitiram ordens sigilosas para a remoção de conteúdos políticos e bloqueio de perfis de cidadãos americanos em redes sociais, sob pena de multas severas e congelamento de ativos.
Além disso, o relatório acusa o Banco Central do Brasil de favorecer o Pix, alegando que o órgão atua como regulador e dono do sistema ao mesmo tempo, prejudicando empresas americanas de pagamentos.
Tarifas Preferenciais Desleais: Washington contesta os acordos comerciais do Brasil com a Índia e o México, afirmando que o governo brasileiro concede tarifas mais baixas a produtos desses países em setores altamente competitivos.
Desmatamento Ilegal: O documento aponta que o Brasil falha historicamente na aplicação eficaz de suas próprias leis de combate ao desmatamento.
Acesso ao Mercado de Etanol: O USTR alega que o Brasil rompeu, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado e não oferece reciprocidade ao etanol exportado pelos americanos.
Propriedade Intelectual e Lentidão: Os EUA criticam a lentidão do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) — que chega a demorar 109 meses para analisar patentes biofarmacêuticas — e cobram maior rigor contra a pirataria e a falsificação de produtos.
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