A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que extingue a cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto em todo o país.
O texto altera a Lei do Saneamento Básico e segue agora para votação no Senado.
A proposta acaba com o modelo atual, onde o usuário paga por um volume estimado de água mesmo sem tê-lo consumido.
Pelo novo formato, a fatura poderá manter uma taxa fixa — destinada exclusivamente aos custos de manutenção da infraestrutura —, mas a parte variável será calculada estritamente sobre o consumo real registrado no hidrômetro.
O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, defendeu que a mudança corrige uma injustiça contra famílias de baixa renda e pessoas que moram sozinhas, além de incentivar o consumo consciente.
A Agência Nacional de Águas (ANA) continuará responsável por regular os parâmetros da taxa fixa.
Modelos semelhantes já funcionam com sucesso em estados como Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e no Distrito Federal.
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