O modelo de remuneração adotado pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), virou alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe) pede que a gestora passe a receber o salário formal do Executivo e devolva R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
O valor cobrado refere-se à diferença acumulada por Raquel ter optado por manter os vencimentos de procuradora do Estado — cargo do qual está afastada há 15 anos — em vez do subsídio de governadora.
Enquanto a chefia do Executivo paga cerca de R$ 22 mil, a remuneração bruta da gestora como procuradora ultrapassou R$ 60 mil no último mês.
A escolha é amparada pela Lei Estadual nº 18.139/2023, sancionada pela própria governadora, que permite a servidores eleitos optarem pelo salário mais vantajoso.
Questionamento Jurídico e Defesa
Contestação no STF: O Satenpe argumenta que a norma é inconstitucional, pois o artigo 38 da Constituição restringe essa escolha a prefeitos e vereadores, citando precedentes do próprio STF.
O tema também virou alvo de ação na Justiça estadual movida pelo advogado Pedro Josephi.
Posição da Governadora: Raquel Lyra nega qualquer irregularidade.
A gestora afirma ser servidora concursada, que recebe estritamente dentro da legalidade e que todos os seus rendimentos são públicos e transparentes.
Caberá agora ao Judiciário avaliar a validade da lei pernambucana e definir o futuro remuneratório da chefe do Executivo.
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