O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Pernambuco para forçar o governo a restabelecer a padronização visual original dos 785 ônibus escolares comprados via Programa Caminho da Escola.
A ação, protocolada pela procuradora Ládia Chaves, alega que o governo estadual cobriu as identificações do governo federal com logomarcas maiores do seu programa "Juntos pela Educação", inclusive sobrepondo os vidros traseiros.
O MPF sustenta que essa alteração viola o Art. 17 da Resolução n.º 01/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que exige a manutenção da padronização como contrapartida pelos benefícios federais recebidos na compra dos veículos.
Após tentativas de solução extrajudicial (como uma recomendação expedida em junho com prazo de 60 dias para correção), o MPF considerou insuficientes as provas de correção enviadas pelo estado (apenas duas fotos). Diante da falta de uma resposta adequada, o órgão decidiu entrar com a ação judicial.
A ação tramita na Justiça Federal (devido ao envolvimento do FNDE, uma autarquia federal) e busca obrigar o governo de Pernambuco a restaurar a caracterização original dos ônibus, além de solicitar a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
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