A Prefeitura de Garanhuns instituiu, pela Lei nº 5.401/2025, o Plano de Regularização do ISSQN (PRISS), que permite ao contribuinte regularizar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com descontos que chegam a 100% em juros e multas. A iniciativa integra o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária (PEART).
Os descontos variam conforme o número de parcelas: 100% de redução em juros e multas para pagamento em até 3 parcelas; 80% entre 4 e 12 parcelas; 55% entre 13 e 24 parcelas e 30% entre 25 e 36 parcelas. O plano exige entrada mínima de 6% do valor atualizado do débito e parcela mínima de R$ 100,00.
O PRISS abrange todas as situações de débitos de ISS: inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de parcelamentos anteriores, de profissionais autônomos, de obras (construção civil), entre outros. “A adesão ao PRISS pode ser feita até 13 de fevereiro de 2026 e é confirmada com o pagamento da primeira parcela ou da cota única.
A partir disso, o contribuinte já tem direito à Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de de Negativa. Reforçamos, ainda, que o plano é exclusivo para o ISSQN e não inclui IPTU, ITBI ou taxas", destaca a secretária de Finanças, Marília Lins.
Para simulação ou formalização, o contribuinte pode acessar o Portal do Contribuinte (www.garanhuns.pe.gov.br/sefin), entrar em contato pelo WhatsApp da Secretaria de Finanças: (87) 92000-9172, ou presencialmente no Setor de Atendimento ao Contribuinte, no Palácio Celso Galvão, de segunda a sexta, das 8h às 16h.
Artes: Anderson Carlos
Nenhum comentário:
Postar um comentário