BRASÍLIA – Em uma vitória da ala mais conservadora e da bancada da segurança pública, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto final do Marco Legal Contra o Crime Organizado. Sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), os parlamentares decidiram derrubar a maioria das alterações feitas anteriormente pelo Senado, restaurando a versão "linha dura" do projeto.
A proposta, que agora segue para sanção ou veto do presidente Lula, endurece significativamente o combate às facções. Entre os pontos mais polêmicos está a criação do crime de "domínio social estruturado", que visa punir com até 40 anos de prisão criminosos que controlam territórios e instauram "Estados paralelos".
O que muda na prática?
Voto de Presos: O texto proíbe o voto de detentos. Embora o Senado argumentasse que isso exigiria uma mudança na Constituição (PEC), a Câmara manteve a restrição via projeto de lei.
Fim do Auxílio-Reclusão: O benefício do INSS será extinto para dependentes de membros de organizações criminosas consideradas "ultraviolentas".
Penas mais Rigorosas: Crimes como latrocínio e lesão corporal seguida de morte dentro do contexto de facções podem chegar a 40 anos de reclusão.
Perda de Bens Antecipada: A Justiça poderá decretar o perdimento de bens de origem ilícita antes mesmo da condenação final, removendo travas burocráticas sugeridas pelos senadores.
Bastidores Políticos
Apesar de o projeto ter nascido no Ministério da Justiça, o Palácio do Planalto demonstrou desconforto com o endurecimento excessivo.
O PT votou com "apoio crítico", estratégia usada para evitar que uma versão ainda mais radical fosse aprovada. Com a segurança pública sendo apontada por 31% dos brasileiros (Pesquisa Quaest) como o maior problema do país, o governo enfrenta o dilema de vetar trechos populares ou sancionar medidas que juristas consideram inconstitucionais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário