A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que promete mudar a forma como imagens, vídeos e dados pessoais de crianças e adolescentes são compartilhados na internet.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar regras rígidas de proteção no ambiente digital.
Pelo texto aprovado — um substitutivo do deputado Jadyel Alencar ao PL 6.260/2025, originalmente de autoria da deputada Rogéria Santos —, qualquer publicação terá que respeitar rigorosamente a privacidade, a segurança e o desenvolvimento dos menores.
O ponto mais marcante é que a simples autorização dos pais ou responsáveis não será mais um "cheque em branco" para justificar conteúdos que exponham ou violem os direitos dos filhos.
Além disso, dependendo da idade e maturidade, o próprio menor deverá ser ouvido antes da postagem.
O relator acalma os ânimos de quem gosta de compartilhar momentos cotidianos: o objetivo não é proibir as tradicionais fotos de família, mas sim barrar excessos e garantir o "sharenting" (prática de pais compartilharem a vida dos filhos online) responsável.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Previdência e Família, e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
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