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sexta-feira, novembro 20, 2026

Moraes pauta para dezembro julgamento no STF sobre Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas de Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro


Análise no plenário virtual ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro; decisão atende a pedido feito nesta semana pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento a chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso que altera os critérios de cálculo das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado. 

O caso será analisado no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro, antes do recesso do Judiciário.

A inclusão na pauta atende a uma articulação direta dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Na última terça-feira, os dois se reuniram com Moraes para pedir que o Supremo definisse ainda este ano a constitucionalidade da legislação. 

Na ocasião, o presidente do STF, Edson Fachin, já havia sinalizado que o tribunal teria condições de julgar as ações em dezembro caso o relator liberasse o processo.

O impasse jurídico

A Lei da Dosimetria está suspensa por decisão liminar de Moraes desde maio deste ano, logo após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgar o texto. 

No processo, as instituições apresentaram posições divergentes sobre a validade da medida:

A favor da lei: O Congresso Nacional defende a constitucionalidade do texto, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão, ressaltando a autonomia do Legislativo para fixar critérios de aplicação de penas.

Contra a lei: A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou irregularidades na tramitação legislativa e questionou o conteúdo da norma perante a Corte.

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